Política de Privacidade do Canal de Denúncias

Esta Política de Privacidade descreve como recolhemos, usamos, armazenamos e protegemos as informações pessoais dos Utilizadores que utilizam nosso canal de denúncias. Ao utilizar o canal de denúncias, o denunciante concorda com os termos desta política.

1. Recolha de Informações

1.1. Informações Pessoais

Caso o denunciante não pretenda o anonimato, a empresa reserva-se no direito de recolher informações pessoais fornecidas por pelos Utilizadores que, voluntariamente, enviem uma denúncia, através do canal. Essas informações podem incluir nome, endereço de e-mail, número de telefone e outras informações necessárias para investigar a denúncia. Porém, estas informações manter-se-ão unicamente do conhecimento das pessoas estritamente necessárias para tratar o processo em concreto, sendo o tratamento dos dados pessoais realizado nos termos aqui descritos.

1.2. Informações de Denúncia

Além das informações pessoais, o utilizadore poderá fornecer detalhes específicos relacionados à denúncia, como data, hora, local, descrição do incidente e qualquer evidência relacionada.

2. Uso das Informações

2.1. Investigação de Denúncias

As informações recolhidas são utilizadas para investigar e avaliar as denúncias recebidas. Isto inclui a análise das informações fornecidas e, quando apropriado, a partilha das informações com as partes interessadas envolvidas na investigação.

2.2. Comunicação

A empresa reserva-se no direito de entrar em Contacto com o denunciante de modo a obter mais informações sobre a denúncia ou fornecer atualizações sobre o status da investigação.

2.3. Análise de Dados

utilizara empresa poderá utilizar informações agregadas e anonimizadas para análises estatísticas e aprimoramento do canal de denúncias.

O Fundamento jurídico aplicável ao tratamento de dados pessoais aqui em causa é o cumprimento das obrigações legais a que o Responsável pelo Tratamento está adstrito, nomeadamente o disposto na Lei n. 93/2021, de 20 de dezembro, que institui a obrigatoriedade de criação de canais de denúncia; bem como o interesse legítimo do Responsável pelo Tratamento em prevenir e/ou a reprimir irregularidades abrangidas pela identificadas Lei n.93/2021, de 20 de dezembro.

3. Armazenamento e Segurança

3.1. Armazenamento

As informações recolhidas através do canal de denúncias serão armazenadas em ambiente seguro e acessível apenas a pessoal autorizado, envolvido no processo de investigação.

3.2. Segurança

Encontram-se estabelecidas medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger as informações pessoais contra acesso não autorizado, divulgação ou alteração. No entanto, relembramos que nenhum método de transmissão pela Internet ou método de armazenamento eletrónico é 100% seguro.

4. Compartilhamento de Informações

4.1. Terceiros

No que diz respeito à partilha de informações pessoais, não serão compartilhadas informações pessoais com terceiros, exceto quando exigido por lei, nomeadamente no âmbito de eventuais investigações realizadas pelas Autoridades Públicas no seguimento das denúncias apresentadas, ou quando necessário para a investigação da denúncia.

Sempre que os dados pessoais forem divulgados a entidades terceiras, serão tomadas todas as medidas necessárias para garantir que essas entidades terceiras protegem as informações pessoais em conformidade com esta Política de Privacidade e com todas as leis aplicáveis.

5. Retenção de Informações

5.1. Retenção

As informações pessoais são mantidas apenas pelo tempo necessário para cumprir os propósitos descritos nesta política, a menos que a retenção de informações seja exigida ou permitida por lei. Ademais, os dados pessoais serão conservados durante a pendência de processos judiciais ou administrativos referentes à denúncia apresentada.

6. Direitos do Titular dos Dados

6.1. Acesso e Atualização

De acordo com a legislação de proteção de dados aplicável, o titular dos dados tem direito de:

Solicitar o acesso aos seus dados pessoais: Tem o direito de obter confirmação sobre se quaisquer dados pessoais que lhe digam respeito estão, ou não, a ser tratados e, se for esse o caso, solicitar acesso aos seus dados pessoais. As informações de acesso incluem – entre outras coisas – as finalidades do tratamento, as categorias de dados pessoais em questão e as categorias de destinatários ou os destinatários a quem os seus dados pessoais foram ou serão divulgados. Pode ter o direito de obter uma cópia dos dados pessoais que estão a ser objeto de tratamento.
Solicitar a retificação dos seus dados pessoais: tem o direito de obter a retificação das inexatidões relativas aos seus dados pessoais. Tendo em conta as finalidades do tratamento, tem o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais: em determinadas circunstâncias, o denunciante pode ter o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados pessoais. Nesse caso, os respetivos dados serão marcados e só podem ser tratados com o consentimento ou para determinados fins.
Solicitar a portabilidade dos dados: em determinadas circunstâncias, o denunciante pode ter o direito de receber os dados pessoais que forneceu, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.

6.2. Exclusão

Em determinadas circunstâncias, o denunciante pode ter o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais e poderemos ser obrigados a apagar esses dados pessoais, desde que não haja uma obrigação legal de mantê-las.

7. Alterações à Política de Privacidade

7.1. Alterações

A Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Caso haja alterações significativas, irá ser publicada uma versão atualizada no canal de denúncias.